inexigibilidade de licitação inexigibilidade de licitaçãoinexigibilidade de licitação

A inexigibilidade de licitação é um instituto jurídico que permite a contratação direta, sem a necessidade de um processo licitatório. Tal possibilidade é prevista pela lei quando há características particulares do objeto a ser contratado ou do contratado em si que evidenciem a inviabilidade de competição. Dentre as situações em que é possível a inexigibilidade de licitação, destaca-se a contratação de serviços técnicos especializados ou de natureza singular, que demandem conhecimentos específicos e comprovadamente superiores aos existentes no mercado. Em relação ao contratante, este deve demonstrar que a escolha do contratado é a melhor opção para a execução do objeto contratado, em especial em virtude de sua notória especialização e capacidade técnica. Além disso, a contratada deve estar em conformidade com todas as exigências legais e fiscais, bem como apresentar capacidade técnica e financeira. Embora a inexigibilidade de licitação seja uma exceção à regra geral de obrigatoriedade de licitação, é importante ressaltar que o processo ainda deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e eficiência. Portanto, a inexigibilidade de licitação é uma ferramenta importante que permite a contratação direta de serviços de alta complexidade técnica, evitando burocracias desnecessárias e garantindo a qualidade e eficiência na execução dos serviços contratados.